Contrato: Cursos livres presenciais

Termos e Condições da Plataforma de Ensino One Learning

Este contrato (o “Contrato”) é um acordo vinculativo entre o indivíduo identificado (“você” ou “aluno”) em sua conta na “Plataforma One Learning” (a “Ânima” ou “Plataforma”) e a ÂNIMA HOLDING S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.288.252/0001-32, com endereço na Rua Harmonia, nº 1.250, 9º andar, bairro Sumarezinho, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05.435-001e sua afiliada AGES EDUCAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF n° 18.867.222/0001-71, com sede na ROD. BA 220, nº 23, Parque das Palmeiras, CEP: 48.430-000, Paripiranga/BA, mantenedora da FACULDADE ONE LEARNING (a “Ânima” ou “Plataforma”).

O presente Contrato tem por objeto regular os termos e condições de uso e participação na Plataforma, que consiste em um ambiente de aprendizagem onde serão disponibilizados Produtos, por meio da compra de cursos individuais (os “Cursos”) ou por meio de assinaturas.

Aceitação do Contrato. Você aceita este Contrato, de forma integral e sem reservas, comprometendo-se com os seus termos e condições, clicando na opção concordo. Caso não aceite os termos, você não terá o direito de utilizar a Plataforma.

Das Premissas para Contratação. Ao usar a Plataforma por meio da compra de quaisquer dos Produtos disponíveis, você se responsabiliza por identificar, compreender e cumprir todas as leis, regras e normas regulamentares aplicáveis.

Glossário. Para efeitos desse contrato, além do disposto na legislação aplicável, tem-se que:

Conteúdo(s): todos os Cursos disponibilizados na Plataforma;
Produtos: Cursos Presenciais;
Unidade Presencial: Local onde serão ministradas as aulas;
Plataforma One Learning: Aplicativo web onde serão disponibilizados para compra os Produtos nos termos definidos neste Contrato.
Cursos: são cursos livres, modalidade de educação não-formal, não regulamentada pelo Ministério da Educação (MEC) ou Cursos de Extensão, os quais têm duração variável, destinada a proporcionar ao aluno conhecimentos que lhe permitam a profissionalização, qualificação e atualização no seu campo de atuação. Não há exigência de escolaridade anterior e ao final do curso o aluno recebe certificado de conclusão que não é válido como diploma, os quais são disponibilizados de forma individual Presencialmente e poderão ser adquiridos por você por meio do carrinho;
Carrinho: Forma de pagamento e aquisição do(s) Curso(s), ou Assinatura Planos de Assinatura da Plataforma;
Aquisição do(s) Curso(s): Modalidade de compra de curso(s) individual(is);
Confirmação: A Confirmação conterá todos os dados comerciais da contratação e eventuais informações promocionais;
Avaliação: atividade acadêmica a qual é submetida o aluno, imprescindível para concessão de um certificado ou diploma, quando aplicável;
Cadastro: Para realizar uma assinatura e/ou contratar os Cursos é imprescindível que você realize o cadastro completo na Plataforma.

Cadastro. Você deve assegurar que todas as informações fornecidas durante o seu cadastro para a criação de sua conta na Plataforma (como nome, endereço, CPF e e-mail) são precisas, verídicas e serão mantidas atualizadas enquanto você utilizá-la. Você só pode manter uma única conta de cada vez. Você não usará um nome de usuário ou senha que não está autorizado a usar. Você nos autoriza, diretamente ou por meio de terceiros, a fazer quaisquer perguntas que considerarmos apropriadas para verificar as informações fornecidas para criação da sua conta. A Ânima pode usar quaisquer meios legalmente admitidos para lhe identificar, assim como pode requerer de você a qualquer momento dados adicionais para complementar aqueles já fornecidos. Você também aceita que enviemos e-mails relacionados à Plataforma e outras oportunidades de Cursos e produtos de tempos em tempos. Ao criar a conta você declara ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e que tem capacidade jurídica para celebrar contratos.

Senha. Você concorda e assegura que a sua senha de conta, criada para acesso a Plataforma é pessoal e intransferível, e que você deve zelar pela privacidade de seu login e senha de acesso à Plataforma, sendo vedado seu compartilhamento com terceiros. Você é integralmente responsável por qualquer consequência da utilização indevida desses dados tal como, mas não se limitando, a perda do acesso ao Produto, seja ele gratuito ou pago, de forma imediata com consequente rescisão do contrato, bem como adoção de medidas legais aplicáveis.

Contratação de Produto. Você poderá optar pela compra/contratação de um Curso e respectiva Unidade Presencial para os quais não há necessidade de processo seletivo prévio, havendo, no entanto, em alguns casos a necessidade de comprovação de pré-requisitos para o ingresso. No ato compra/contratação será exibido o horário e endereço da Unidade Presencial onde serão ministradas as aulas. Após o pagamento do valor correspondente e, concluída a carga horária do curso pelo aluno, bem como sendo aprovado nas provas/avaliações, quando e se aplicável, será emitido respectivo certificado de conclusão do curso, que não tem natureza de diploma.

Contratação de Serviços Educacionais de Nível Superior, Processo Seletivo e Matrícula. Ao longo do período de uso da Plataforma, caso você opte pela contratação de um Curso de Graduação ou Pós-graduação, os quais são regulados, você deverá participar do processo seletivo da Ânima e, em sendo aprovado, cumprir todas as etapas do processo de matrícula, incluindo a assinatura do respectivo Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, pagamento da primeira mensalidade do Curso e apresentação, nos prazos institucionais estabelecidos, de toda documentação necessária, aplicável e indispensável ao ingresso em cursos de nível superior.

Emissão de Certificados. Com a conclusão do curso e devido aproveitamento nas provas/avaliações, será emitido o respectivo certificado pela FACULDADE ONE LEARNING, o qual não tem natureza de diploma.

Preços, Forma e Condições de Pagamento. O preço dos Cursos será exibido de forma individualizada no Carrinho, como se aqui estivesse transcrito. A Ânima se reserva no direto de alterar a qualquer tempo e sem prévio aviso o preço de seus Produtos. A cobrança do valor de aquisição será única, podendo, no entanto, serem concedidos planos de pagamento em parcelas, conforme constar no Carrinho. O valor representará a contraprestação pelo acesso ao Produto e o aluno poderá optar pelas formas de pagamento exibidas no carrinho. Não estão inclusos no preço taxas, como as de emissão de segunda via de documentos, expedição de declarações e demais itens não cobertos pelo preço do Produto.

Disponibilização do Produto. A Ânima se responsabiliza por disponibilizar o Produto contratado nos termos deste Contrato. O fato de o aluno não comparecer à Unidade Presencial para assistir às aulas, ou, nos casos aplicáveis, não acessar a Plataforma, não será considerado como cancelamento ou desistência, não o eximindo da obrigação de arcar com o pagamento do preço, tendo em vista a disponibilidade do Curso pela Ânima e da Plataforma 24 (vinte e quatro) horas por dia, nos 07 (sete) dias da semana, salvo nos períodos de interrupções por ocasião de eventos de manutenção, falhas na prestação de serviços das empresas de telefonia, televisão por assinatura ou de outras empresas de telecomunicações e dos provedores de acesso à internet que inviabilizem a acessibilidade ao Produto contratado, casos fortuitos, compreendidos aqui, também, as intervenções de terceiros (p.ex. ataques de hackers, crackers, etc.) e de força maior.

Vigência e Rescisão. Este Contrato entra em vigor no momento de sua aceitação e continuará válido e vigente até que seja rescindido por uma das partes. São causas de rescisão, além de outras previstas em cláusulas próprias deste Contrato, sem obrigatoriedade de notificação prévia:

quando houver aquisição de um dos produtos da Plataforma, após a conclusão deste, nos moldes e prazos contratados;
não formação de Turma em razão do não atingimento do quórum mínimo;
descumprimento, no todo ou em parte, de qualquer uma das obrigações estabelecidas neste Contrato;
prática de atos ilícitos que venham ou não a comprometer a idoneidade da Ânima;
cessão a terceiros das obrigações assumidas no presente Contrato sem o prévio consentimento escrito da Ânima;
compartilhamento com terceiros da senha pessoal e intransferível;

A Ânima poderá, a seu único e exclusivo critério e quando entender conveniente, enviar previamente notificação para que você sane eventual irregularidade que esteja dando causa a rescisão deste Contrato.

O Aluno será informado em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data programada para o início do curso caso o quórum mínimo para formação de Turma foi atingido. Nesse caso a Ânima poderá cancelar a Turma ou postergar o início do curso. No caso de cancelamento ou caso o Aluno opte por não aguardar a nova data de início do curso, este deverá entrar em contato com a Central de Atendimento da Ânima para que o contrato seja considerado rescindido e os valores pagos integralmente devolvidos no prazo de até 15 (quinze) úteis.

Do Cancelamento. Após a contratação, caso o aluno decida pelo cancelamento do Produto, deverá comunicar à Ânima com 05 (cinco) dias de antecedência (aviso prévio) da data prevista para o início do Curso e, nesta hipótese, terá direito a devolução integral do valor pago. Após esse prazo, em caso de cancelamento do contrato pelo aluno será cobrada uma multa de 10% (dez por cento) do valor total do curso, bem como acará com o valor proporcional às horas/aulas já ministradas. O valor residual será devolvido ao aluno.

Isenção de Responsabilidades. O serviço decorrente do uso da Plataforma é fornecido no estado em que se encontra. Especificamente, o nosso serviço pode não estar livre de interrupções ou erros. Você renuncia a todas e quaisquer indenizações por danos diretos, indiretos, morais e materiais contra a Ânima. A Ânima fica isenta de qualquer responsabilidade caso você, em decorrência dos dados fornecidos erroneamente, venha a sofrer algum prejuízo, cause prejuízo a outrem ou outra pessoa venha a ter acesso a seus dados. A Ânima não concede qualquer garantia ao Aluno e, portanto, não garante que o acesso ao Produto irá resultar em sucesso nos resultados desejados pelo Aluno.

Conexão com a Internet. A Ânima não é responsável pela qualidade de sua conexão com a internet. Considerando as características inerentes ao ambiente da web, a Ânima não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão, nem por falhas técnicas de qualquer tipo ou natureza, incluindo, entre outros, o mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software; a disponibilidade de acesso à internet, nem por qualquer informação incorreta, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers); falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo que possa ocorrer durante o processamento do cadastro ou uso da Plataforma.

Requisitos para Acesso à Plataforma. Para que você consiga usufruir do Produto disponibilizado na Plataforma necessário que possua, em especial mas não se limitando, a este rol:

equipamentos e softwares com acesso à Internet e ter um e-mail e telefone para permanente contato;
estrutura tecnológica para acesso remoto ao Produto e atividades promovidas na Plataforma:
computador com acesso à internet banda larga;
navegadores Chrome 36+, Edge 20+, Firefox 31+;
Internet Explorer 11 (somente Windows), Safari 6+;
endereço eletrônico;
Sistema Operacional Windows 7 ou posterior;
Adobe PDF;
Adobe Flash Player versão 11 ou superior;
Webcam com microfone.

Reprodução do Produto. É vedada a publicação, transmissão, retransmissão, reprodução, tradução, duplicação e disponibilização, gratuita ou onerosa, venda ou revenda de qualquer parcela de serviço e/ou Produto oferecidos pela Ânima na Plataforma, exceto o uso regular, exclusivo do aluno nos termos deste Contrato. Qualquer violação destas regras por você ou em decorrência da sua responsabilidade implicará na adoção de medidas legais aplicáveis e na rescisão do presente Contrato.

Propriedade Intelectual. Todos os Produtos disponibilizados pela Ânima são de sua propriedade exclusiva ou foram regularmente cedidos ou licenciados à Ânima e são protegidos por leis sobre propriedade intelectual, sendo vedada a reprodução nos termos do item 17 acima. Todas as informações, marcas, tecnologias, conteúdos, nomes veiculados na Plataforma (com exceção das obras identificadas como de domínio público, quando for o caso) são protegidos por direitos autorais. Qualquer violação desses direitos por você ou em decorrência da sua responsabilidade implicará na adoção de medidas legais aplicáveis e na rescisão do presente Contrato.

Uso e licenciamento. Após aceitar este Contrato, a Ânima automaticamente concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para uso da Plataforma. Os recursos contidos na Plataforma são licenciados no estado em que se encontram e podem ser alterados, substituídos ou removidos da Plataforma a qualquer momento, sem prévia notificação. Você tem pleno conhecimento de ser terminantemente vedado, configurando-se grave infração contratual e legal, podendo até mesmo se caracterizar como crime, o uso de software e programas sem a devida licença do seu autor, copiar, reproduzir ou armazenar, transmitir, direta ou indiretamente, as aulas e produtos distribuídos pela Ânima, a quem quer que seja, em qualquer tempo, por qualquer meio, inclusive por registros eletrônicos, sem a devida autorização da Ânima.

Uso Indevido. O respeito às condições deste Contrato é essencial para o uso legítimo dos recursos disponibilizados na Plataforma. Se você usar a Plataforma de modo incompatível com este Contrato, a Ânima pode aplicar diferentes medidas, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio. Essas medidas podem incluir, sem prejuízo de outras (a) a suspensão do acesso à sua conta, (b) o cancelamento do seu cadastro, (c) o encerramento da sua licença de uso da Plataforma ou (d) a adoção de medidas legais cabíveis.

Liberalidade. Se a Ânima não exercer imediatamente algum direito que lhe seja cabível na forma da lei ou deste Contrato, por qualquer motivo, ou mesmo se deixar de exercer algum direito em determinado caso, isso não significa que a Ânima renunciará ao exercício desses direitos. A Ânima pode exercer seus direitos a qualquer tempo, a seu critério, e se a Ânima renunciar ao exercício de qualquer um de seus direitos individualmente isso não significa que renunciará ao exercício de seus direitos como um todo.

Subsistência e Integridade do Contrato. Se qualquer condição deste Contrato for considerada nula ou sem efeito, no todo ou em parte, as demais condições deverão permanecer válidas e deverão ser interpretadas de forma a preservar a validade do presente Contrato e os propósitos que as partes atribuíram a este.

Comunicações Eletrônicas. Enviaremos informações relacionadas à sua conta e cadastro (por exemplo, autorizações de pagamento, cobranças, alterações de senha ou Forma de Pagamento, mensagens de confirmação, notificações etc.) somente em formato eletrônico como, por exemplo, por meio de e-mails para o endereço fornecido durante o cadastro.

Proteção de Dados. A Ânima se compromete a tratar os dados pessoais envolvidos e necessários à execução do presente Contrato, única e exclusivamente, para cumprir com a finalidade a que se destinam e em respeito a toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018). Todos os dados coletados relacionados ao seu acesso e uso da Plataforma serão usados e protegidos conforme descrito na Política de Privacidade da Ânima.

Alterações Contratuais. Os termos deste contrato poderão sofrer alterações ao longo do tempo. Reservamo-nos o direito de alterar os termos do presente Contrato a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. Avisaremos sobre alterações publicando o novo Contrato no lugar do antigo, a data de revisão indicada na parte inferior ou enviaremos um e-mail para o endereço eletrônico registrado em sua conta na Plataforma. A partir da publicação das alterações, as novas regras entrarão em vigor e se tornarão obrigatórias.

Legislação Aplicável e Casos Omissos. Aplica-se a este Contrato as leis vigentes no Brasil, especialmente, mas não se limitando, aquelas de natureza educacional, cível e de defesa ao consumidor. Os casos omissos serão resolvidos pela Ânima, obedecendo-se a legislação vigente e às regras de Direito aplicáveis no Brasil, podendo fazer parte de termo aditivo ou atualização deste termo.

Foro. As partes elegem o foro da cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, Brasil, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato.

Última atualização: 20 de setembro de 2024.